Seguro Desemprego

Para ter direito ao benefício Seguro Desemprego, o trabalhador dispensado, sem justa causa, inclusive no caso de rescisão indireta do contrato de trabalho, deve atender aos seguintes requisitos:

  • Ter recebido salários consecutivos no período de 6 meses imediatamente anteriores à data da dispensa, de uma ou mais pessoas jurídicas ou físicas equiparadas às jurídicas;
  • Ter sido empregado de pessoa jurídica ou física equiparada à pessoa jurídica durante, pelo menos, 6 meses nos últimos 36 meses que antecederam a data de dispensa que deu origem ao requerimento do Seguro Desemprego
  • Não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento de Benefícios da Previdência Social, excetuados o auxílio acidente e o abono de permanência em serviço;
  • Não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e da sua família.

Pessoas Físicas Equiparadas às Jurídicas: São pessoas físicas equiparadas às jurídicas os profissionais liberais com inscrição no CEI – Cadastro Específico do INSS.

Trabalhador Doméstico: O trabalhador doméstico não faz jus ao Seguro Desemprego.

Mês de Atividade: Considera-se mês de atividade a fração igual ou superior a 15 dias trabalhados.

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