Estatuto do Idoso

O Estatuto do Idoso teve sua aprovação em 2003 quando, no seguinte mês, a lei já teria sido sancionada pelo Presidente da República. O Estatuto do Idoso foi a forma mais conveniente de abolir todo tipo de discriminação e abandono aos senhores e senhoras da terceira idade.

Estatuto do Idoso

Além disso, com o Estatuto do Idoso em funcionamento os senhores e senhoras de terceira idade tem toda preferência em diversas áreas atual do nosso dia-a-dia, como o Transporte Coletivo, onde todos eles tem uma marcação dizendo quais cadeiras são de assento preferencial, ao idoso.

Na área da saúde o idoso tem atendimento preferencial no Sistema Único de Saúde, mais conhecido como SUS. Alguns exemplos da lei do Estatuto do Idoso na área da saúde, é que ele pode ter acesso a remédios de uso continuado (hipertensão, diabetes etc.) gratuitamente (de graça), assim como a de próteses e órteses.

Nenhum idoso poderá ser objeto de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão. Caso isso aconteça com um idoso ele poderá de imediato comunicar a polícia ou guarda civil e, mediante o caso, o acusado pode ser condenado e a pena varia de seis meses a um ano de reclusão, além de multa.

Além desses privilégios, os idosos tem seu espaço em muitas outras coisas.

O Estatuto do Idoso é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. A Lei nº 10.741, de 1º  de outubro de 2003, que institui o Estatuto do Idoso, dispõe sobre papel da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público de assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

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