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Estatuto do Idoso

Estatuto do Idoso

O Estatuto do Idoso teve sua aprovação em 2003 quando, no seguinte mês, a lei já teria sido sancionada pelo Presidente da República. O Estatuto do Idoso foi a forma mais conveniente de abolir todo tipo de discriminação e abandono aos senhores e senhoras da terceira idade.

Além disso, com o Estatuto Mais >